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    prefeituraA prefeitura municipal de Itacarambi recebeu na ultima quinta-feira (9) uma notificação da Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Januária pelo não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 13 de junho de 2007, entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e os municípios de Januária, Pedras de Maria da Cruz, Itacarambi, Bonito de Minas e Cônego Marinho.

    De acordo com o relatório, o município de Itacarambi possui uma dívida de atrasados no valor de R$ 112.855,93 referente aos anos de 2014, 2015 e 2016. O documento esclarece ainda que o pagamento do Termo é feito mensalmente na quantia de R$ 5.846,91, totalizando um valor anual de R$ 70.162,95.

    O TAC prevê a criação de um abrigo que atenda de forma satisfatória todas as crianças e adolescentes da comarca que se encontrem em situação de risco pessoal ou social, mediante a atuação conjunta de todos os municípios dela integrantes.

    No Termo foi acertado que o acolhimento de adolescentes é de responsabilidade do município de Januária, mediante contribuição financeira das demais cidades, no montante referente a 50% das despesas. Os outros municípios contribuem com: 5% - Pedras de Maria da Cruz e 15% de Itacarambi, Bonito de Minas e Cônego Marinho.

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